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Conv. ICMS CONFAZ 117/98 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 117 de 11.12.1998

D.O.U.: 17.12.1998

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 1 de 04.01.1999.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 92ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Ouro Preto, MG, no dia 11 de dezembro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogadas como seguem, as disposições contidas:

I - até 30 de junho de 1999:

a) no Convênio ICMS 57/98, de 19 de junho de 1998;

b) no Convênio ICMS 80/98, de 18 de setembro de 1998.

II- até 31 de dezembro de 1999:

a) no Convênio ICMS 83/91, de 05 de dezembro de 1991;

b) no Convênio ICMS 82/95, de 26 de outubro de 1995;

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Ouro Preto, MG, 11 de dezembro de ( continua ... )

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