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Conv. ICMS CONFAZ 91/98 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 18.09.1998

D.O.U.: 25.09.1998

Autoriza os Estados de Santa Catarina, do Distrito Federal, do Espírito Santo e do Pará a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.


 

 

 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 75 de ( continua ... )

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