x
x
x
Conv. ICMS CONFAZ 84/98 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 18.09.1998

D.O.U.: 25.09.1998

Obs.: Ret. DOU de 02.10.1998

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas operações internas com adubo orgânico.


 
Ver Convênio ICMS nº 30 de 04.04.2003, que prorroga as disposições deste Convênio ICMS.

Este Convênio ICMS foi revigorado pelo Convênio ICMS nº 11 de 24.03.2000.

Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 75 de 14.10.1998.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 91ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Bonito, MS, no dia 18 de setembro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a conceder isenção do ICMS nas operações internas com terra originada de processo de reciclagem de material orgânico - terra enriquecida - classificada no código 3105.10.00 da NBM/SH.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1999.

Bonito, MS, 18 de setembro de 1998.

 
Retificação publicada no DOU de 02.10.1998.
No Convênio ICMS 84/98, de 18 de setembro de 1998, publicado no DOU, de 25.09.98, seção 1, página 33, na ementa
Onde-se lê:
"Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com adubo orgânico",
Leia-se:
"Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas operações internas com adubo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?