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Conv. ICMS CONFAZ 80/98 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 18.09.1998

D.O.U.: 25.09.1998

Autoriza o Estado de Santa Catarina a aplicar margens de valor agregado diferentes daquelas constantes do Convênio ICMS 105/92, de 25.9.92, que trata da substituição tributária com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes.


 
As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICMS nº 5 de 16.04.1999.
- Convênio ICMS nº 117 de 11.12.1998.

Este Convênio ICMS foi revogado pelo Convênio ICMS nº 3 de 16.04.1999.

Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 75 de 14.10.1998.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 91ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Bonito, MS, no dia 18 de setembro de 1998, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos termos do art. 102 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na forma da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a:

I - aplicar o percentual de 140,93% em substituição àquele previsto no inciso III do § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS 105/92, de 25 de setembro de 1992;

II - aplicar os seguintes percentuais, em substituição àqueles previstos na Tabela III do Anexo I do Convênio ICMS 105/92, de 25 de setembro de 1992:

a) 133,88% nas operações internas;

b) 222,59% nas operações interestaduais;

III - aplicar os seguintes percentuais, em substituição àqueles previstos na Tabela IV do Anexo I do ( continua ... )

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