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Conv. ICMS CONFAZ 76/98 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 18.09.1998

D.O.U.: 25.09.1998

Obs.: Rep. DOU de 02.10.1998

Autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.
(Redação dada pelo Convênio ICMS nº 117 de 05.12.2014. Vide data de vigência no próprio Convênio ICMS que promoveu a alteração.)
Redação Anterior dada pelo Convênio ICMS nº 66 de 22.06.2012: "Autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais de pirarucu e tambaqui criados em cativeiro."
Redação Anterior dada pelo Convênio ICMS n° 23 de 30.03.2012: "Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pirarucu criado em cativeiro."
Redação Anterior: "Autoriza os Estados do Pará e do Amazonas a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais de pirarucu criado em cativeiro."


 

 

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