x
x
x
Conv. ICMS CONFAZ 74/98 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 21.06.1998

D.O.U.: 23.07.1998

Dispõe sobre a não exigência dos créditos tributários nas prestações de serviço de telefonia que especifica.


O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 37ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de junho de 1998, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal não exigirão os créditos tributários constituídos ou não, decorrentes dos fatos geradores de ICMS relativos aos serviços telefônico público (fixo), e móvel celular, ocorridos até 30 de junho de 1998, incidente sobre os valores cobrados a título de:

I - acesso, adesão, ativação e habilitação;

II - serviços suplementares e facilidades adicionais não constantes da lista exemplificativa do Convênio ICMS 02/96, de 22 de março de 1996.

Parágrafo único. O disposto no caput condiciona-se a não ter havido repasse desses valores no preço cobrado do assinante e não implica restituição dos créditos pagos.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de da ratificação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?