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Conv. ICMS CONFAZ 55/98 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 19.06.1998

D.O.U.: 29.06.1998

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual.
(Redação dada pelo Convênio ICMS nº 13 de 21.03.2014. Vide data de eficácia no próprio Convênio ICMS que promoveu a alteração.)

Redação Anterior: "Autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual."



 
Exclusão do DF - Ver Convênio ICMS 100 de 23.09.2016.
Inclusão de AL, PI, RS e SE - Ver Convênio ICMS nº 40 de 04.04.2008.
Inclusão de BA, PA e PR - Ver Convênio ICMS nº 16 de 30.03.2007.
Inclusão de MG - Ver Convênio ICMS nº 39 de 01.04.2005.

 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 50 de 14.07.1998.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 90ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Campos do Jordão, SP, no dia 19 de junho de 1998, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe e o Distrito Federal autorizados a concederem isenção do ICMS às operações internas com os seguintes produtos para uso exclusivo por pessoas portadoras de deficiência, nas modalidades a seguir indicadas, classificados nas respectivas posições, subposições e códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

 
A redação do caput desta cláusula foi dada pelo ( continua ... )

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