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Conv. ICMS CONFAZ 47/98 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 19.06.1998

D.O.U.: 29.06.1998

Isenta do ICMS as operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 50 de 14.07.1998.

 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo artigo 1º do Decreto Legislativo nº 2.038 de 15.06.2015.

 

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 90ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Campos do Jordão, SP, no dia 19 de junho de 1998, tendo em vista o disposto na ( continua ... )

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