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Conv. ICMS CONFAZ 27/98 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 20.03.1998

D.O.U.: 26.03.1998

Altera o inciso I do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 105/97, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Sergipe a reduzir a base de cálculo nas prestações de serviço de transporte marítimo decorrentes de contratos de afretamento celebrados com a PETROBRÁS.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS n° 5 de 14.04.1998.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 89ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Recife, PE, no dia 20 de março de 1998, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O inciso I do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 105/97, de 12 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

"I - fica condicionado ao recolhimento do débito fiscal ou pedido de seu parcelamento até dia 31 de dezembro de 1998;"

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Recife, PE, 20 de março de ( continua ... )

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