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Conv. ICMS CONFAZ 24/98 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 20.03.1998

D.O.U.: 26.03.1998

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em aquisições internas de mercadorias pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 5 de de 14.04.1998.

As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas pelo:
- Convênio ICMS nº 24 de 04.04.2008.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 89ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Recife, PE, no dia 20 de março de 1998, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de São Paulo autorizado a conceder isenção do ICMS nas operações internas realizadas com as mercadorias a seguir indicadas, nas aquisições efetuadas pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ:

I - 27 (vinte e sete) trens metroviários, conforme contrato nº 0080031000;

 
A redação deste inciso foi dada pelo Convênio ICMS nº 26 de 04.04.2008.

Redação Antiga: "I - 22 (vinte e dois) trens metroviários, conforme contrato nº 0080031000;"

II - equipamentos ATC's (controle automático de trem) dos 27 trens metroviários, conforme contrato nº 0007935000.

 
A redação deste inciso foi dada pelo Convênio ICMS nº 26 de 04.04.2008.

Redação Antiga: "II - equipamentos ATC's (controle automático de trem) dos 22 trens metroviários, conforme contrato nº 0007935000;"

III - sistema de ventilação principal da extensão norte, conforme contrato nº 0057131001;

IV - sistema de alimentação elétrica da extensão norte, conforme ( continua ... )

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