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Conv. ICMS CONFAZ 1/98 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 18.02.1998

D.O.U.: 26.02.1998

Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS n° 4 de 13.03.1998.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 36ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Manaus, AM, no dia 18 de fevereiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

considerando a obrigatoriedade do uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) prevista nos arts. 61 a 63 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

considerando o interesse em amenizar os custos de aquisição destes equipamentos;

considerando a necessidade em aumentar o controle fiscal das operações de varejo;

considerando, ainda, o interesse em ver atendido o direito do cidadão ao documento fiscal e a promoção da consciência tributária, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, autorizados a conceder crédito fiscal presumido do ICMS, nos termos de suas respectivas legislações, na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que atenda aos requisitos definidos no Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994.

§ 1º O benefício de que trata esta cláusula está condicionado à concessão de benefício ou subsídio financeiro pela União, de igual valor ao dado pela unidade federada;

§ 2º O benefício previsto no caput desta cláusula somado ao ( continua ... )

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