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IN DIR. COLEGIADA INSS 107/04 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 107 de 22.04.2004

D.O.U.: 23.04.2004

Aprova o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 7º da Instrução Normativa nº 9 de 24.11.2005.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24/07/1991;

Decreto nº 3.048, de 6/05/1999;

Portaria Interministerial nº 326, de 19/01/2000;

Lei nº 10.666, de 08/05/2003;

Lei nº 10.710, de 05/08/2003;

IN INSS/DC nº 100, de 18/12/2003, e alterações da IN INSS/DC nº 105, de 24/03/2004.

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no uso da competência que lhe é conferida pelos incisos II do art. 7º, IV e XIII do art. 32, do Anexo I da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto nº 4.688, de 07 de maio de 2003,

Considerando a necessidade de orientar o contribuinte no cumprimento das obrigações previdenciárias, resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual da GFIP - Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma do texto anexo a esta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O Manual da GFIP objetiva orientar os usuários do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) quanto às informações prestadas em GFIP.

Art. 2º O manual previsto no art. 1º estará disponível nas agências da Caixa Econômica Federal e na Internet, nos endereços eletrônicos www.previdenciasocial.gov.br e www.caixa.gov.br.

Art. 3º Esta Instrução Normativa revoga a ( continua ... )

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