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Conv. ICMS CONFAZ 90/99 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 10.12.1999

D.O.U.: 20.12.1999

Obs.: Ret. DOU de 06.01.2000

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1 de 05.01.2000.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 96ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de dezembro de 1999, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogadas as disposições contidas nos seguintes convênios:

I - até 30 de abril de 2000:

a) Convênio ICMS 53/91, de 26 de setembro de 1991;

b) Convênio ICMS 77/98, de 18 de setembro de 1998.

II - até 31 de dezembro de 2000:

a) Convênio ICMS 23/90, de 13 de setembro de 1990;

b) Convênio ICMS 01/99, de 2 de março de 1999.

III - até 30 de abril de 2001:

a) Convênio ICMS 83/91, de 5 de dezembro de 1991;

b) Convênio ICMS 82/95, de 26 de outubro de 1995;

c) Convênio ICMS 50/97, de 13 de maio de 1997;

d) Convênio ICMS 05/98, de 20 de março de 1998;

e) Convênio ICMS 88/98, de 18 de setembro de 1998;

f) Convênio ICMS 89/98, de 18 de setembro de 1998;

g) Convênio ICMS 91/98, de 18 de setembro de 1998;

h) Convênio ICMS 106/98, de 11 de dezembro de 1998;

i) ( continua ... )

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