x
x
x
Conv. ICMS CONFAZ 82/99 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 10.12.1999

D.O.U.: 20.12.1999

Estabelece procedimentos comuns e normas de ações integradas a serem observados pelas unidades da Federação no combate aos crimes contra a ordem tributária.


O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 96ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de dezembro de 1999, tendo em vista o princípio da mútua colaboração de natureza fiscal, bem como o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 91 do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970,

considerando o disposto na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária;

considerando a necessidade de sistematizar procedimentos que resultem em providências criminais relativas aos crimes contra a ordem tributária, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O presente convênio tem por objetivo estabelecer procedimentos comuns e normas de ações integradas a serem observados pelas unidades da Federação no combate aos crimes contra a ordem tributária, no âmbito da competência territorial dos Estados e do Distrito Federal e, eventualmente, da União, no que for do seu interesse.

Cláusula segunda Sempre que forem constatados indícios de atos ou fatos que possam configurar crime contra a ordem tributária, conforme previsto na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será procedido o encaminhamento da notitia criminis ao Ministério Público.

Parágrafo único O encaminhamento a que se refere esta cláusula independerá da conclusão do processo no âmbito administrativo.

Cláusula terceira Serão estabelecidos, no âmbito das unidades federadas, procedimentos relativos ao encaminhamento da notícia de crime contra a ordem tributária ao Ministério Público, bem como em relação às respectivas diligências para fins probatórios.

§ 1º ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?