x
x
x
Conv. ICMS CONFAZ 51/99 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 23.07.1999

D.O.U.: 29.07.1999

Autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.


 
A redação desta ementa foi dada pelo Convênio ICMS nº 168 de 18.12.2015.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Antiga: "Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte."


Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto

 

 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1 de 13.08.1999.

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 94ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 23 de julho de 1999, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira. Ficam os Estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo autorizados a concederem isenção do ICMS nas seguintes hipóteses:

 
A redação do caput desta cláusula foi dada pelo Convênio ICMS nº 168 de 18.12.2015.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Antiga dada pelo Convênio ICMS nº 162 de 13.12.2002: "Cláusula primeira Ficam os Estados de Mato Grosso e Minas Gerais autorizados a concederem isenção do ICMS nas seguintes hipóteses:"

Redação Antiga: "Cláusula primeira Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a conceder isenção do ICMS nas seguintes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?