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Conv. ICMS CONFAZ 50/99 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 23.07.1999

D.O.U.: 29.07.1999

Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.92 e 132/92 de 25.09.92.


 
Este Convênio ICMS foi revigorado pelo Convênio ICMS nº 93 de 30.07.2002.

As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICMS nº 127 de 07.12.2001.
- Convênio ICMS nº 87 de 28.09.2001.
- Convênio ICMS nº 72 de 15.09.2000.
- Convênio ICMS nº 71 de 22.10.1999.

Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1 de 13.08.1999.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 94ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 23 de julho de 1999, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores de que tratam o Convênio ICMS 132/92, de 25 de setembro de 1992, e o Anexo Único deste convênio, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária nunca inferior a doze por cento.

 
A redação do caput desta cláusula foi dada pelo Convênio ICMS nº 115 de 07.12.2001.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Antiga: "Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 3 de abril de 1992 e 132/92, de 25 de setembro de 1992, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária nunca inferior a doze por ( continua ... )

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