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Conv. ICMS CONFAZ 42/99 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 23.07.1999

D.O.U.: 29.07.1999

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


 
As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas pelo Convênio ICMS nº 90 de 10.12.1999.

Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1 de 13.08.1999.

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 94ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 23 de julho de 1999, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado, nos termos e condições previstos em sua legislação, a conceder crédito fiscal presumido do ICMS relativamente à aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que atenda aos requisitos definidos no Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, obedecidos os seguintes limites e condições:

I - para contribuintes de empresa cuja receita bruta auferida no ano de 1998 não tenha ultrapassado o valor correspondente a 310.000 (trezentos e dez mil) UFIR, de até:

a) 100% (cem por cento) do valor de aquisição de equipamento cuja efetiva utilização se inicie até 31 de outubro de 1999, limitado até R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ECF e respectivos acessórios;

b) 50% (cinqüenta por cento) do valor de aquisição de equipamento cuja efetiva utilização se inicie até 31 de dezembro de 1999, limitado até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por ECF e respectivos acessórios;

II - para contribuintes de empresa cuja receita bruta auferida no ano de 1998 tenha ultrapassado o valor correspondente a 310.000 (trezentos e dez mil) UFIR, de até:

a) 50% (cinqüenta por cento) do respectivo valor de aquisição de equipamento cuja efetiva utilização se inicie até 31 de outubro de 1999, limitado até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por ECF e respectivos acessórios;

b) 25% (vinte e cinco por cento) do respectivo valor de aquisição de equipamento cuja efetiva utilização se inicie até 31 de dezembro de 1999, limitado até R$ 1.000,00 (um mil reais) por ECF e respectivos acessórios;

III - para os contribuintes que adquirirem equipamentos por meio de arrendamento mercantil (leasing), observadas as disposições contidas no ( continua ... )

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