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Conv. ICMS CONFAZ 29/99 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 23.07.1999

D.O.U.: 29.07.1999

Dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para o transporte marítimo de petróleo e seus derivados líquidos a granel pela PETROBRÁS.


 
Ver Convênio ICMS nº 48 de 03.07.2009.
Este Convênio ICMS foi revogado pelo Convênio ICMS nº 5 de 03.04.2009.

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 94ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em João Pessoa, no dia 23 de julho de 1999, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica concedido à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., doravante denominada simplesmente PETROBRÁS, regime especial, nos termos deste convênio, para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no tocante às operações com petróleo e seus derivados líquidos a granel, com o transporte efetuado por navegação de cabotagem.

Parágrafo único Nas hipóteses não contempladas neste convênio, observar-se-ão as normas previstas na legislação pertinente.

Cláusula segunda A PETROBRÁS, em relação ao carregamento efetuado e em função dos destinatários do produto, emitirá a Nota Fiscal correspondente.

§ 1º O transporte do produto até o porto de destino e o seu descarregamento poderão ser documentados por uma cópia da Nota Fiscal prevista no "caput" emitida por "fac-simile".

§ 2º As vias originais da Nota Fiscal deverão estar no porto de destino até 24 (vinte e quatro) horas após o descarregamento do produto.

Cláusula terceira Para efeito de transporte do produto, é admitida a emissão da Nota Fiscal prevista na cláusula anterior com uma variação em relação à ( continua ... )

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