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Conv. ICMS CONFAZ 24/99 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 16.04.1999

D.O.U.: 26.04.1999

Autoriza os Estados de Pernambuco, Paraná, Tocantins, Paraíba, Ceará, Acre, Sergipe e Rio Grande do Norte a conceder crédito presumido relativamente à aquisição e uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.


 
As disposições deste Convênio foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICMS nº 10 de 06.04.2001.
- Convênio ICMS nº 90 de 10.12.1999.

Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 17 de 11.05.1999.

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 93ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados de Pernambuco, Paraná, Tocantins, Paraíba, Ceará, Acre, Sergipe e Rio Grande do Norte autorizados a conceder crédito presumido ao contribuinte adquirente de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e dos respectivos acessórios, obedecidos os seguintes limites e condições:

I - a fruição do benefício somente ocorrerá relativamente:

a) ao estabelecimento varejista que esteja obrigado ao uso de ECF, nos termos do Convênio ECF nº 01, de 18 de fevereiro de 1998, e cujo faturamento no exercício de 1998 tenha sido superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), considerando-se o somatório do valor do faturamento de todos os estabelecimentos da mesma empresa situados na mesma unidade da Federação;

b) às aquisições do equipamento em que o início da efetiva utilização, nos termos da legislação específica, ocorra no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1999, observando-se os seguintes prazos específicos para o mencionado início de uso:

1. para contribuinte varejista que esteja iniciando suas atividades: no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1999;

2. para contribuinte varejista que já tenha iniciado suas atividades antes de 1º de janeiro de 1999, a partir desta data até:

2.1. 30 de junho de 1999 - com faturamento acima de R$ 480.000,00;

2.2. 30 de setembro de 1999 - com faturamento acima de R$ 240.000,00;

2.3. 31 de dezembro de 1999 - com faturamento acima de R$ 120.000,00;

c) ao equipamento cuja utilização tenha sido objeto de prévia comunicação ao Fisco da unidade da Federação concedente, instruída com os seguintes documentos:

1. cópia reprográfica da Nota Fiscal de aquisição;

2. cópia reprográfica do Ato Homologatório do equipamento, expedido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, nos termos do ( continua ... )

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