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Conv. ICMS CONFAZ 18/99 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 16.04.1999

D.O.U.: 26.04.1999

Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir créditos tributários da entidade assistencial Obra Social Nossa Senhora da Glória.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS n° 17 de 11.05.1999.

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 93ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de São Paulo autorizado a não exigir os créditos tributários devidos pela entidade assistencial Obra Social Nossa Senhora da Glória, com inscrições estaduais nº 332037640.114, 332055842.114 e 332054580.112, e inscrições no CNPJ, respectivamente, sob nºs. 48.555.775/0005-83, 48.555.775/0011-21 e 48.555.775/0007-45, decorrentes de fatos geradores do ICMS ocorridos até a vigência deste convênio.

Parágrafo único. O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias pagas.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Fortaleza, CE, 16 de abril de ( continua ... )

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