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Conv. ICMS CONFAZ 11/99 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 16.04.1999

D.O.U.: 26.04.1999

Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS n° 17 de 11.05.1999.

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 93ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de Mato Grosso do Sul autorizado, nos termos e condições previstos em sua legislação, a conceder crédito presumido do ICMS, relativamente à aquisição interna de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que atenda aos requisitos definidos no Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, de até:

I - 100% (cem por cento) do valor de aquisição do equipamento, para contribuintes enquadrados no Regime de Tributação Diferenciado e Simplificado para as Microempresas (SIMPLES-MS), no regime de pagamento do imposto por estimativa, bem como os contribuintes enquadrados no regime normal de pagamento do imposto, cuja receita bruta auferida no ano de 1998 não tenha ultrapassado o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), ainda que a aquisição seja para substituição de equipamento diverso de ECF;

II - 50% (cinqüenta por cento) do respectivo valor de aquisição, para contribuintes enquadrados no regime normal de pagamento do imposto, cuja receita bruta auferida no ano de 1998 tenha ultrapassado o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e não tenha excedido o valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais);

III - 50% (cinqüenta por cento) do valor de cada parcela do contrato do equipamento a ser utilizado, paga mensalmente, não considerados os acréscimos moratórios e desde que observadas as disposições contidas no ( continua ... )

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