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Conv. ICMS CONFAZ 5/99 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 16.04.1999

D.O.U.: 26.04.1999

Obs.: Ret. DOU de 12.05.1999

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 17 de 11.05.1999.

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 93ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogadas, como seguem, as disposições contidas:

I - até 30 de setembro de 1999:

1) no Convênio ICMS 33/96, de 31 de maio de 1996.

II - até 31 de dezembro de 1999:

1) no Convênio ICMS 50/97, de 23 de maio de 1997;

2) no Convênio ICMS 38/98, de 19 de junho de 1998;

3) no Convênio ICMS 80/98, de 18 de setembro de 1998;

4) no Convênio ICMS 01/99, de 2 de março de 1999.

III - até 30 de abril de 2000:

1) no Convênio ICMS 39/91, de 7 de agosto de 1991;

2) no Convênio ICMS 57/91, de 26 de setembro de 1991;

3) no Convênio ICMS 97/92, de 25 de setembro de 1992;

4) no Convênio ICMS 142/92, de 15 de dezembro de 1992;

5) no Convênio ICMS 147/92, de 15 de dezembro de 1992;

6) no Convênio ICMS 31/93, de 30 de abril de 1993;

7) no Convênio ICMS 50/93, de 30 de abril de 1993;

8) no ( continua ... )

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