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Conv. ICMS CONFAZ 2/99 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 02.03.1999

D.O.U.: 10.03.1999

Obs.: Ret. DOU de 19.03.1999

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 132/92, de 25.09.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.


O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 38ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 2 de março de 1999, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica incluído o Estado de Santa Catarina nas disposições contidas no Convênio ICMS 132/92, de 25 de setembro de 1992.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 1999.

Fortaleza, CE, 2 de março de 1999.

 
Retificação publicada no DOU de 19.03.1999.
No Convênio ICMS 02/99, de 02 de março de 1999, publicado no DOU. de 10.03.99, seção 1, página 49, na ementa,
Onde-se lê:
"na 38ª reunião ordinária",
Leia-se:
"na 38ª reunião ( continua ... )

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