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Conv. ICM CONFAZ 2/89 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 21.02.1989

D.O.U.: 23.02.1989

Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo nas saídas de veículos automotores para o Departamento de Polícia Federal.


 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM n° 2 de 13.03.1989.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 53ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de fevereiro de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica reduzida em 94,118% ( noventa e quatro inteiros e cento e dezoito milésimos por cento), a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas de 160 (cento e sessenta) veículos automotores promovidas pelos estabelecimentos fabricantes e destinados ao Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, remanescentes do benefício concedido pelo Convênio ICM 05, de 29 de março de 1988, e já adquiridos pelo Ministério da Justiça.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, com efeitos retroativos à data da aquisição dos veículos.

Brasília, DF, 21 de fevereiro de ( continua ... )

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