x
x
x
Conv. ICM CONFAZ 22/89 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 27.02.1989

D.O.U.: 28.02.1989

Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.


 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM n° 3 de 16.03.1989.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 16ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de fevereiro de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica reduzida, nos percentuais indicados, até 31 de março de 1989, a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações com os seguintes produtos:

I - aviões;

a) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 Kg 60%

b) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso acima de 1.000 Kg 60%

c) monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão (...) 80%

d) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 Kg (...) 60%

e) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 Kg até 6.000 Kg (...) 60%

f) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 Kg (...) 60%

g) turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto até 8.000 Kg (...) 60%

h) turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto acima de 8.000 Kg (...) 80%

i) turbojatos, c/peso bruto até 35.000 Kg (...) 60%

j) turbojatos, com peso bruto acima de 35.000 Kg (...) 80%

II - helicópteros (...) 60%

III - planadores ou motoplanadores, com qualquer peso bruto (...) 80%

IV - paraquedas giratórios (...) 60%

V - outras aeronaves (...) 60%

VI - simuladores de vôo bem como suas partes e peças separadas (...) 60%

VII - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?