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Conv. ICM CONFAZ 37/89 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 27.02.1989

D.O.U.: 28.02.1989

Obs.: Ret. DOU de 08.03.1989

Dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações com petróleo e seus derivados.


 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM n° 3 de 16.03.1989.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 16ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de fevereiro de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em conceder, até 31 de março de 1989, redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas tributadas de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e gás natural.

§ 1º A redução da base de cálculo será concedida de tal forma que a incidência do ICMS resulte os percentuais abaixo:

I - petróleo (...) zero%

II - gasolina automotiva (...) 11,2%

III - óleo diesel (...) 11,2%

IV - gases liqüefeitos de petróleo(...) 2,35%

V - gasolina de aviação (...) zero%

VI - querosene de aviação (...) zero%

VII - querosene e signal oil (...) 3,14%

VIII - óleo combustível (...) zero%

IX - aguarrás mineral e sucedâneos (...) 0,45%

X - nafta para recondicionamento de petróleo (...) zero%

XI - nafta para indústria petroquímica (...) zero%

XII - nafta para geração de gás (...) 3,25%

XIII - nafta para outros fins (...) 8,18%

XIV - gasóleos para indústria petroquímica e para fabricação de vaselinas(...) zero%

XV - nafta para fertilizantes (...) zero%

XVI - óleos lubrificantes simples, compostos ou emulsivos, a granel ou embalados no País (...) 14,00%

XVII - óleos lubrificantes simples, compostos ou emulsivos, embalados importados (...) 14,00%

XVIII - ( continua ... )

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