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Conv. ICM CONFAZ 38/89 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 27.02.1989

D.O.U.: 28.02.1989

Dispõe sobre a concessão de isenção e da redução de base de cálculo do ICMS nas operações de saída de álcool carburante.


 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM n° 3 de 16.03.1989.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 16ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de fevereiro de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em conceder, até 31 de março de 1989, redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de álcool carburante do estabelecimento fabricante-destilaria, obedecidos os seguintes percentuais:

I - nas operações internas realizadas:

a) nos Estados das Regiões Norte e Nordeste (...) 22,95%

b) no Estado do Rio de Janeiro (...) 38,63%

c) nos demais Estados (...) 44,23%

II - nas operações interestaduais:

a) procedentes das Regiões Norte e Nordeste (...) zero

b) procedentes do Estado do Rio de Janeiro:

- destinadas às Regiões Sul e Sudeste (...) 13,06%

- destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo (...)zero

c) procedentes dos demais Estados:

- destinadas às Regiões Sul e Sudeste (...) 21%

- destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo... zero.

 
Ver nova redação dada a esta alínea pelo Convênio ICMS nº 01/89.

Cláusula segunda Acordam os Estados e o Distrito Federal em conceder, até 31 de março de 1989, isenção do ICMS, nas saídas de álcool carburante promovidas por estabelecimentos distribuidores e varejistas e pela PETROBRÁS S.A.

Cláusula terceira Nas operações internas poderá ser atribuída a condição de contribuinte substituto à PETROBRÁS S.A. ou ao distribuidor de álcool carburante, relativamente ao imposto devido nas operações anteriores.

Cláusula quarta As disposições deste Convênio aplicam-se às unidades da Federação que não tiverem implementado o ICMS a partir de 1º de março de 1989.

Cláusula quinta Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de março de ( continua ... )

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