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Conv. ICMS CONFAZ 23/89 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 28.03.1989

D.O.U.: 30.03.1989

Autoriza os Estados a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação dos produtos semi-elaborados que menciona.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM n° 5 de 18.04.1989.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 54ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de março de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Autoriza os Estados do Acre, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Pará e Rondônia a reduzir a base de cálculo dos produtos abaixo discriminados, constantes da Lista I, anexa ao Convênio ICM 07/89, de 27 de fevereiro de 1989, nos seguintes percentuais:

I - os classificados na posição NBM 2606 (...) 60%;

II - os classificados nas posições NBM 4407 a 4409 (...) 20%;

III - os classificados na posição NBM 080120 (...) 20%.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 1989.

Brasília, DF, 28 de março de ( continua ... )

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