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Conv. ICMS CONFAZ 25/89 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 28.03.1989

D.O.U.: 30.03.1989

Prorroga vigência de benefícios fiscais e autorização para sua concessão, adia efeitos dos Convênios que menciona e dá outras providências.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM n° 5 de 18.04.1989.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 54ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de março de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogados, até 30.04.89, os benefícios fiscais concedidos em 27.02.89, contidos:

I - na Cláusula primeira do Convênio ICM 22/89;

II - na Cláusula primeira do Convênio ICM 23/89;

III - na Cláusula segunda do Convênio ICM 26/89;

IV - na Cláusula primeira do Convênio ICM 34/89;

V - nas Cláusulas primeira e terceira do Convênio ICM 37/89;

VI - nas Cláusulas primeira e segunda do Convênio ICM 38/89;

VII - na Cláusula primeira do Convênio ICM 40/89;

VIII - na Cláusula primeira do Convênio ICM 44/89;

IX - na Cláusula primeira do Convênio ICM 45/89;

X - na Cláusula primeira do Convênio ICM 46/89.

Cláusula segunda Ficam prorrogadas, até 30.04.89, as autorizações para concessão de benefício fiscal contidas na Cláusula primeira dos Convênios a seguir indicados, todos celebrados em 27.02.89:

I - Convênio ICM 15/89;

II - Convênio ICM 16/89;

III - ( continua ... )

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