x
x
x
Conv. ICMS CONFAZ 38/89 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 24.04.1989

D.O.U.: 26.04.1989

Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte.


 
Este Convênio ICMS foi revogado pelo Convênio ICMS nº 106/96.

Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM n° 6 de 17.05.1989.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 55ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de abril de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em conceder redução de base de cálculo do ICMS aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, de forma que a incidência do imposto resulte, em função das alíquotas aplicáveis, nos percentuais a seguir:

I - prestações com alíquota de 17%:

a) no mês de maio de 1989 6%;

b) no mês de junho de 1989 9%;

c) no mês de julho de 1989 em diante 13,6%.

II - prestações com alíquota de 12%:

a) no mês de maio de 1989 6%;

b) no mês de junho de 1989 9%;

c) no mês de julho de 1989 em diante 9,6%.

III - prestações com alíquota de 9%:

 
Ver nova redação dada a este inciso pelo Convênio ICMS nº 89/89.

a) no mês de maio de 1989 6%;

b) no mês de junho de 1989 6,5%;

c) no mês de julho de 1989 em diante (...) 7,2%.

 
Ver nova redação dada a esta alínea pelo Convênio ICMS nº 89/89.

IV - prestações com alíquota de 7%:

5,6%, a partir de 1º de janeiro de 1990.

 
Este inciso foi acrescido pelo Convênio ICMS nº 89/89.

V - prestações com alíquota de 18%;

a) no período de abril a dezembro de 1990 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?