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Conv. ICMS CONFAZ 88/89 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 22.08.1989

D.O.U.: 24.08.1989

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a estender o tratamento previsto no inciso I do artigo 3º do Anexo Único do Convênio ICM 66/88, de 14.12.88.


 
Este Convênio ICMS foi revogado pelo Convênio ICMS nº 113 de 13.12.1996.

Ver Convênio ICMS nº 04 de 30.05.1990.

Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 10 de 11.09.1989.

Ver Protocolo ICMS nº 28 de 22.08.1989.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 57ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de agosto de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a estender às saídas, com o fim específico de exportação, promovidas pelo estabelecimento fabricante ou por suas filiais, para os destinatários a seguir, dos produtos industrializados, o tratamento previsto no inciso I do artigo 3º do Anexo Único do Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988:

I - empresa comercial que opere exclusivamente no comércio exterior ou empresa comercial exportadora, enquadrada nas disposições do Decreto-lei federal nº 1.248, de 29 de novembro de 1972;

 
A redação deste inciso foi dada pelo Convênio ICMS nº 127 de 09.12.1993.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "I - empresa comercial exportadora, inclusive "Trading Companies";"

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

III - outro estabelecimento da mesma empresa;

IV - consórcio de exportadores;

V - consórcio de fabricantes formado para fins de exportação.

Parágrafo único. Ficam os Estados também autorizados a estender o benefício previsto nesta cláusula nas saídas com destino a empresas exportadoras não revestidas da exclusividade referida no inciso ( continua ... )

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