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Conv. ICMS CONFAZ 94/89 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 22.08.1989

D.O.U.: 24.08.1989

Obs.: Ret. DOU de 30.08.1989

Concede redução de base de cálculo nas saídas internas dos derivados de petróleo que menciona.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 10 de 11.09.1989.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 57ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de agosto de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos produtos a seguir arrolados, de tal forma que a incidência do imposto resulte nos percentuais indicados:

I - de óleo diesel (...) 12%;

II - de gasolina e querosene de aviação (...) 10%;

III - de gás liqüefeito de petróleo, de nafta para geração de gás e de gás de nafta (...) 6%.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos de 1º de setembro a 31 de outubro de 1989.

Brasília, DF, 22 de agosto de ( continua ... )

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