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Conv. ICMS CONFAZ 17/90 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 13.09.1990

D.O.U.: 18.09.1990

Aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


 
Sem eficácia em virtude de legislação posterior, Convênio ICMS nº 133 de 12.12.1997 que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 2 de 03.10.1990.

A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 60ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de setembro 1990, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O colegiado estabelecido pela Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, passa a denominar-se "Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ", regendo-se pelo Regimento anexo.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 13 de setembro de 1990.

REGIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES

SEÇÃO I
Da Composição

Art. 1º O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ é constituído por um representante de cada Estado e Distrito Federal e um representante do Governo Federal.

§ 1º Representa o Governo Federal o Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento ou representante por ele indicado.

§ 2º Representam os Estados e Distrito Federal os Secretários de Fazenda ou Finanças.

§ 3º Os Governadores dos Estados e Distrito Federal, sempre que o desejarem, assumirão pessoalmente a representação de suas respectivas Unidades.

§ 4º Os membros do Conselho indicarão ao Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento os nomes dos seus substitutos ( continua ... )

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