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Conv. ICMS CONFAZ 18/90 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 13.09.1990

D.O.U.: 18.09.1990

Isenta do ICMS as remessas de produtos industrializados de origem nacional, para comercialização ou industrialização na Área de Livre Comércio localizada no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, nas condições que especifica.


 
Este Convênio ICMS foi rejeitado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 3 de 03.10.1990.

A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 60ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de setembro de 1990, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as saídas de produtos industrializados de origem nacional destinados à comercialização ou industrialização na Área de Livre Comércio do Município de Tabatinga (AM), criada pela Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, promovidas por contribuinte estabelecido nos Estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima.

§ 1º Excluem-se do disposto nesta Cláusula os seguintes produtos: armas e munições, perfumes, fumos, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e bens finais de informática, e os produtos semi-elaborados constantes da Lista Anexa ao Convênio ICM 07/89, de 21 de fevereiro de 1989.

§ 2º Para efeito de fruição do benefício previsto nesta Cláusula, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicado expressamente na Nota Fiscal.

§ 3º O disposto nesta Cláusula não se aplica às operações com produtos industrializados que tenham similares produzidos na Área de Livre Comércio do Município de Tabatinga (AM).

Cláusula segunda A isenção de que trata a Cláusula anterior fica condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário.

Cláusula terceira ( continua ... )

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