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Conv. ICMS CONFAZ 21/90 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 13.09.1990

D.O.U.: 18.09.1990

Altera disposições do Convênio ICM 07/89, de 27.02.89, na forma que especifica.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 2 de 03.10.1990.

As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICMS nº 27 de 25.06.1991.
- Convênio ICMS nº 73 de 12.12.1990.

A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 60ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de setembro de 1990, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O produto semi-elaborado classificado na posição 2903.15 de acordo com Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, e constante da Lista anexa ao Convênio ICM 07/89, de 27 de fevereiro de 1989, terá o percentual de redução de base de cálculo de 30% (trinta por cento), até 31 de dezembro de 1990.

Cláusula segunda O disposto na Cláusula anterior não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1990.

Brasília, DF, de setembro de ( continua ... )

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