x
x
x
Conv. ICMS CONFAZ 75/90 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 12.12.1990

D.O.U.: 14.12.1990

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder tratamento tributário especial nas saídas de minério de ferro e "pellets".


A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 61ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de minério de ferro e "pellets", quando destinados ao exterior, de forma que a carga tributária resulte em 6% (seis por cento) aplicada sobre o valor "FOB" do produto exportado.

Cláusula segunda A autorização concedida na Cláusula anterior aplica-se também às saídas de:

I - minério de ferro destinado à fabricação de "pellets" fora do Estado extrator;

II - "pellets" destinado à industrialização no Estado extrator do minério;

III - minério de ferro e "pellets" vendidos no país com destino à exportação.

Parágrafo único. Para se apurar o valor do imposto a pagar nas hipóteses previstas nesta Cláusula, o percentual de 6% (seis por cento) será aplicado sobre:

1. o valor equivalente ao valor FOB do produto, nas operações de exportação, no caso previsto no inciso I;

2. o valor da operação, nos casos previstos nos incisos II e III.

Cláusula terceira Fica suspenso o pagamento do ICMS nas seguintes operações, com minério de ferro e "pellets":

I - saídas com destino aos portos de embarque para posterior exportação;

II - saídas em operações internas com destino à comercialização ou industrialização.

§ 1º O disposto nesta Cláusula não se aplica às hipóteses previstas na Cláusula primeira e segunda e às saídas interestaduais não destinadas a posterior exportação.

§ 2º Na hipótese de mudança de destinação do minério de ferro e do "pellet", o ICMS suspenso na forma do inciso I, será pago pelo estabelecimento remetente quando da saída do porto, inclusive ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?