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Conv. ICMS CONFAZ 80/90 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 12.12.1990

D.O.U.: 14.12.1990

Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas exportações de farinha de mandioca.


 
As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICMS nº 121 de 11.12.1995.
- Convênio ICMS nº 148 de 15.12.1992.
- Convênio ICMS nº 80 de 05.12.1991.
- Convênio ICMS nº 10 de 25.04.1991.

Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 6 de 28.12.1990.

A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 61ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados do Paraná e Santa Catarina autorizados a reduzir, em substituição ao previsto no Anexo ao Convênio ICM 07/89, de 27 de fevereiro de 1989, no percentual de 80% (oitenta por cento), durante o período de 1º de janeiro a 30 de abril de 1991, a base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior de farinha de mandioca - subposição NBM/SH 1106.20.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 12 de dezembro de ( continua ... )

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