Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 1 de 21.02.1991 (Isenta do ICMS as sa�das de papel-moeda, moeda-met�lica e cupons de distribui��o

Conv. ICMS CONFAZ 1/91 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 1 de 21.02.1991

D.O.U.: 26.02.1991
Isenta do ICMS as sa�das de papel-moeda, moeda-met�lica e cupons de distribui��o do leite.

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS n� 3 de 14.03.1991.
A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secret�rios de Fazenda ou Finan�as dos Estados e do Distrito Federal, na 19� Reuni�o Extraordin�ria do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria, realizada em Bras�lia, DF, no dia 21 de fevereiro de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira Ficam isentas as sa�das de papel-moeda, moeda met�lica e cupons de distribui��o do leite, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil.
Cl�usula segunda Este Conv�nio entra em vigor na data da publica��o de sua ratifica��o nacional, produzindo efeitos a partir de 21 de fevereiro de 1991.

Bras�lia, DF, 21 de fevereiro de ( continua ... )

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