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Conv. ICMS CONFAZ 2/91 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 21.02.1991

D.O.U.: 26.02.1991

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a cancelar créditos tributários da empresa que especifica.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 3 de 14.03.1991.

A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 19ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de fevereiro de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a cancelar os créditos tributários (imposto, multa, juros e correção monetária), constituídos ou não, ajuizados ou não, de responsabilidade da Casa da Moeda do Brasil, referente ao período de 05 de outubro de 1990 a 20 de fevereiro de 1991 e correspondente às saídas de papel-moeda, moeda-metálica e cupons de distribuição do leite.

Cláusula segunda O disposto neste Convênio não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 21 de fevereiro de ( continua ... )

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