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Conv. ICMS CONFAZ 6/91 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 25.04.1991

D.O.U.: 29.04.1991

Prorroga a redução da base de cálculo na prestação de serviço de transporte aéreo.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 5 de 15.05.1991.

A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal na 62ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 31 de julho de 1991, as disposições do Convênio ICMS 54/89, de 29 de maio de 1989.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1991.

Brasília, DF, 25 de abril de ( continua ... )

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