x
x
x
Conv. ICMS CONFAZ 40/91 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 07.08.1991

D.O.U.: 09.08.1991

Obs.: Ret. DOU de 22.08.1991

Dispõe sobre a concessão de isenção às saídas de veículos para portadores de deficiência física.


 
As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICMS nº 148 de 15.12.1992.
- Convênio ICMS nº 80 de 05.12.1991.

Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 7 de 26.08.1991.

O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 20ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 07 de agosto de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em conceder, até 31 de dezembro de 1992, isenção do ICMS nas saídas de veículos automotores nacionais que se destinarem a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum, nos termos estabelecidos na legislação estadual.

 
A redação do caput desta cláusula foi dada pelo Convênio ICMS nº 44 de 25.06.1992.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em conceder até 31 de dezembro de 1991 isenção do ICMS às saídas de veículos automotores nacionais com adaptação e características especiais indispensáveis ao uso do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar os modelos comuns, excluídos os acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo."

§ 1º A isenção de que trata esta Cláusula será previamente reconhecida pelo fisco, mediante requerimento do adquirente, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?