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Conv. ICMS CONFAZ 69/91 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 24.10.1991

D.O.U.: 29.10.1991

Dispõe sobre concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.


 
As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICMS nº 59 de 25.06.1992.
- Convênio ICMS nº 28 de 03.04.1992.
- Convênio ICMS nº 72 de 05.12.1991.

Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 11 de 14.11.1991.

O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 21ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Canela, RS, no dia 24 de outubro de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica estendido à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, a título precário, o disposto no Convênio ICM 64/85 e suas alterações, facultada, à favorecida, a utilização dos documentos fiscais anteriormente impressos para a Companhia de Financiamento da Produção - CFP.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a primeiro de outubro de 1991, e vigorará até 31 de dezembro de 1991.

Canela, RS, 24 de outubro de ( continua ... )

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