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Conv. ICMS CONFAZ 74/91 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 05.12.1991

D.O.U.: 09.12.1991

Autoriza os Estados do Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas de silos e paióis para o pequeno produtor rural, nos casos que especifica.


 
As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICMS nº 23 de 20.03.1998.
- Convênio ICMS nº 121 de 11.12.1995.
- Convênio ICMS nº 148 de 15.12.1992.

Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 13 de 26.12.1991.

O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 65ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 05 de dezembro de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975 resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados do Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Piauí autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas saídas internas de silos e paióis, promovidas diretamente pelo Estado e destinadas a pequeno produtor rural, através de programas específicos dos respectivos governos.

Cláusula segunda Fica o Estado do Rio Grande do Norte autorizado a não exigir débito fiscal decorrente da operação prevista na Cláusula anterior, realizada a partir de 27 de julho de 1991.

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1992.

Brasília, DF, 05 de dezembro de ( continua ... )

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