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Conv. ICMS CONFAZ 75/91 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 05.12.1991

D.O.U.: 09.12.1991

Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.


 
As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICMS nº 191 de 17.12.2013.
- Convênio ICMS nº 14 de 05.04.2013.
- Convênio ICMS n° 101 de 28.09.2012.
- Convênio ICMS nº 1 de 20.01.2010.
- Convênio ICMS nº 119 de 11.12.2009.
- Convênio ICMS nº 69 de 03.07.2009.
- Convênio ICMS nº 138 de 05.12.2008.
- Convênio ICMS nº 71 de 04.07.2008.
- Convênio ICMS nº 53 de 29.04.2008.
- Convênio ICMS nº 148 de 14.12.2007.
- Convênio ICMS nº 139 de 16.12.2005.
- Convênio ICMS nº 106 de 30.09.2005.
- Convênio ICMS nº 18 de 01.04.2005.
- Convênio ICMS nº 30 de 04.04.2003.
- Convênio ICMS nº 5 de 16.04.1999.
- Convênio ICMS nº 23 de 20.03.1998.
- Convênio ICMS nº 121 de 12.12.1997.
- Convênio ICMS nº 80 de 13.09.1996.
- Convênio ICMS nº 45 de 31.05.1996.
- Convênio ICMS nº 14 de 22.03.1996.
- Convênio ICMS nº 121 de 11.12.1995.
- Convênio ICMS nº 124 de 09.12.1993.
- ( continua ... )

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