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Conv. ICMS CONFAZ 78/91 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 05.12.1991

D.O.U.: 09.12.1991

Dispõe sobre isenções nas operações com leite, reprodutores e matrizes de gado, ovos e produtos hortifrutícolas e dá outras providências.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 13 de 26.12.1991.

O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 65ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 05 de dezembro de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 1993, as disposições contidas:

I - nos Convênios ICM 07/77, de 15 de abril de 1977, ICM 25/83, de 11 de outubro de 1983, e 31/87, de 18 de agosto de 1987;

II - na Cláusula décima primeira do Convênio ICM 35/77, de 07 de dezembro de 1977;

III - no Convênio ICMS 67/90, de 12 de dezembro de 1990;

IV - no Convênio ICMS 68/90, de 12 de dezembro de 1990.

Cláusula segunda Fica acrescido à Cláusula primeira do Convênio ICM 44/75, de 10 de dezembro de 1975, o inciso III, com a seguinte redação:

"III - caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança.".

Cláusula terceira Fica acrescido o parágrafo segundo à Cláusula décima primeira do Convênio ICM 35/77, de 07 de dezembro de 1977, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICM 09/78, de 15 de junho de 1978, ficando transformado o atual parágrafo único em parágrafo primeiro, com a seguinte ( continua ... )

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