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Conv. ICMS CONFAZ 80/91 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 05.12.1991

D.O.U.: 09.12.1991

Obs.: Ret. DOU de 27.12.1991

Prorroga vigência de disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais que especifica.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 13 de 26.12.1991.

O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 65ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 05 de dezembro de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogadas, até as datas indicadas, as disposições contidas:

I - até 31 de dezembro de 1992:

a) no Convênio ICM 10/75, de 15 de julho de 1975;

b) nos Convênios ICM 33/77, de 15 de setembro de 1977, e ICMS 18/89, de 28 de março de 1989;

c) no Convênio ICM 16/82, de 15 de julho de 1982;

d) no Convênio ICM 10/87, de 30 de junho de 1987;

e) no Convênio ICMS 112/89, de 07 de dezembro de 1989;

f) no Convênio ICMS 23/90, de 13 de setembro de 1990;

g) no Convênio ICMS 80/90, de 12 de dezembro de 1990;

h) no Convênio ICMS 83/90, de 12 de dezembro de 1990;

i) na Cláusula primeira do Convênio ICMS 84/90, de 12 de dezembro de 1990;

j) no Convênio ICMS 87/90, de 12 de dezembro de 1990;

l) no Convênio ICMS 40/91, de 07 de agosto de 1991;

m) no ( continua ... )

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