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Conv. ICMS CONFAZ 95/91 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 05.12.1991

D.O.U.: 09.12.1991

Prorroga o prazo de vigência do Convênio ICM 10/81, de 23 de outubro de 1981.


O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 65ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 05 de dezembro de 1991, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogadas, até 30 de abril de 1992, as disposições do Convênio ICM 10/81, de 23 de outubro de 1981.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992.

Brasília, DF, 05 de dezembro de ( continua ... )

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