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Conv. ICMS CONFAZ 5/92 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 26.03.1992

D.O.U.: 08.04.1992

Estende a isenção prevista no Convênio ICMS 67/90, de 12 de dezembro de 1990, às saídas de maçã com destino à exportação para o exterior por meio de estabelecimentos localizados em outra unidade da Federação.


O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 66ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de março de 1992, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira A isenção prevista no Convênio ICMS 67/90, de 12 de dezembro de 1990, também se aplica às saídas de maçã, com o fim específico de exportação, para os destinatários a seguir enumerados, estabelecidos em outra unidade da Federação:

I - empresa comercial exportadora, inclusive "Trading Companies";

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

III - outro estabelecimento da mesma empresa;

IV - consórcio de exportadores.

Cláusula segunda Para aplicação do disposto na cláusula anterior, os destinatários indicados nos incisos I, III e IV deverão requerer a adoção de regime especial à Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças do Estado ou Distrito Federal, para cumprimento das obrigações tributárias relativas à exportação.

Parágrafo único. O regime especial a que alude esta cláusula poderá ser concedido, desde que os destinatários nela mencionados assumam, cumulativamente:

1. a responsabilidade solidária pelo recolhimento dos débitos fiscais, quando for o caso;

2. a obrigação de comprovar, em relação a cada estabelecimento remetente, que as mercadorias foram efetivamente exportadas.

Cláusula terceira O estabelecimento que efetuou as saídas previstas neste Convênio recolherá o imposto devido, monetariamente atualizado, com os acréscimos previstos na legislação, a contar da referida saída, nos casos de não se efetivar a exportação:

I - após decorrido o prazo de 6 ( continua ... )

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