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Conv. ICMS CONFAZ 11/92 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 26.03.1992

D.O.U.: 08.04.1992

Altera o Convênio ICMS 95/89, de 24.10.89, alterado pelo Convênio ICMS 61/91, de 26.09.91, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.


O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 66ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de março de 1992, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Convênio ICMS 95/89, de 24 de outubro de 1989, alterado pelo Convênio ICMS 61/91, de 26 de setembro de 1991:

I - inciso V à cláusula primeira:

"V - Registro de Apuração do ICMS";

II - parágrafo único à cláusula décima oitava:

"Parágrafo único. Os documentos fiscais serão emitidos no estabelecimento que promover a operação ou prestação, facultado às Unidades da Federação autorizar a emissão em local distinto."

Cláusula segunda O § 1º da cláusula vigésima do Convênio ICMS 95/89, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Na hipótese da cláusula anterior, será solicitada autorização única, indicando-se:

1. a quantidade total dos formulários a serem impressos e utilizados em comum;

2. os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários;

3. a critério da unidade da Federação, os números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos a que se refere o item 2, devendo ser comunicadas ao fisco eventuais alterações."

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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