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Conv. ICMS CONFAZ 16/92 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 03.04.1992

D.O.U.: 08.04.1992

Obs.: Ret. DOU de 14.04.1992

Dispõe sobre o controle e fiscalização das obrigações tributárias relacionadas com o ICMS na importação de mercadorias do exterior.


 
Este Convênio ICMS foi revogado pelo Convênio ICMS nº 103/92.

O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 66ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 1992, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam aprovados os seguintes modelos anexos de Guia de Informação e Apuração do ICMS - Importação (GIA-I), para a declaração de valores relativos às operações com mercadoria importada diretamente do exterior ainda que se tratar de bens.

I - Modelo "A" - para ser utilizado nas hipóteses em que o despacho aduaneiro se processe na unidade da Federação que tenha competência tributária sobre a operação;

II - Modelo "B" - (Nacional), para ser utilizado nas hipóteses em que o despacho aduaneiro ocorra em unidade da Federação diversa daquela que tenha competência para tributar a operação.

Parágrafo único. Poderão as unidades da Federação exigir que a impressão da guia de informação seja precedida de autorização do fisco.

Cláusula segunda O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento acorda em incluir a apresentação da GIA-I dentre as exigências relativamente ao despacho de mercadorias importadas.

Cláusula terceira A guia de informação será exigida pelo Departamento da Receita Federal, juntamente com os documentos a seguir, por ocasião dos respectivos registros:

I - a Declaração de Importação - DI ou Declaração de Importação de Amostra - DIA;

II - a Declaração Complementar de Importação - DCI ou Declaração Complementar de Importação de Amostra - DCIA, quando decorrente da alteração dos tributos federais incidentes na ( continua ... )

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